O governador Rodrigo Rollemberg sancionou a Lei 6.168/2018 de autoria da deputada distrital Telma Rufino e do deputado Raimundo Ribeiro, que estabelece os métodos a serem adotados pelo Executivo para a regularização das áreas urbanas consolidadas no Distrito Federal, como é o caso de Arniqueiras e Água Quente.
De acordo com a Lei, os moradores ou ocupantes das áreas a serem regularizadas deverão ser convocados para as reuniões que antecedem os projetos, por meio de audiências públicas, ampliando o debate e a clareza do processo. Outra conquista importante é que, caso não possam comparecer, os moradores poderão ser representados oficialmente por suas associações ou representantes legais.
Para a deputada Telma Rufino, é preciso envolver a comunidade desde a elaboração dos projetos, a fim de que todos sejam ouvidos e que o processo se dê de maneira transparente e mais eficiente.
A Lei entra em vigor imediatamente.
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